# Registro público: TRE-SP — 00001380820146260304

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352564/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352564.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7cf9289f30f38e05313bee893d16cd1f87b71e4682d340d755e3d50e7886eeaa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 213
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-27
- **Último ato com data válida:** 2024-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-04-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-04-29** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-27T14:23:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2014-11-27T15:34:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2015-01-19T12:42:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2015-03-23T15:23:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2015-03-23T15:25:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2015-04-27T12:25:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2015-06-10T15:26:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2015-06-26T15:14:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2015-06-29T15:47:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2015-06-29T15:51:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2015-06-29T16:00:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2015-07-22T15:00:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2015-08-26T14:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2015-10-29T09:35:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2015-10-29T09:39:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2015-11-17T15:14:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2015-12-04T13:22:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2016-08-09T12:45:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2016-10-04T16:17:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2017-04-17T12:01:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2017-05-12T11:28:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2017-06-23T11:23:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2018-12-14T17:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2019-02-05T15:51:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2019-08-14T11:18:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2019-09-04T14:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2023-03-17T14:52:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2024-03-19T11:50:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2024-04-01T19:48:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2014-12-02T17:56:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2014-12-17T14:41:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2015-01-16T17:08:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio", "valor": 159}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2015-01-22T10:37:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2015-02-25T13:47:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2015-03-09T14:37:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2015-03-23T15:25:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2015-04-27T12:25:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2015-05-05T12:57:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2015-06-10T15:29:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}
- 2015-06-10T15:29:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15159", "nome": "304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 213 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352564.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7cf9289f30f38e05313bee893d16cd1f87b71e4682d340d755e3d50e7886eeaa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 213 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-12-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-04-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-06-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-04-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2024-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2024-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/212`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-04-29 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/207`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-13 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:04:27\.737000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141127142303
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7cf9289f30f38e05313bee893d16cd1f87b71e4682d340d755e3d50e7886eeaa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 00001750620106260359](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352690/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA / 359 ª ZONA ELEITORAL - ITAPEVI
- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-PB — 00000509320146150071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352445/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA / 16 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB
- [TRE-SP — 00016361020166260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165891/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA / 1 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BELA VISTA
- [TRE-RS — 00004915620166210162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916493/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA / 162 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000276920136100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916483/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA / 24ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004873220166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916477/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004812520166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916453/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001380820146260304 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 213 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
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