{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35258,"origem":"stj","sha256_origem":"f91de3ecd42c2d5c291e8e42a2dc8ca6148902278783d72a278805fb972c4619","registro_original":{"id_fonte":"000848194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2303392","numero_registro":"202300426397","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N.\n83/STJ. CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM.  ABUSO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. A despeito de a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central\nter sido tomada como referencial útil para o controle do abuso (REsp\nn. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta\nTurma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022), não foi o simples\nfato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média\nde mercado que conduziu o Tribunal a quo a concluir pela existência\nde excesso no caso concreto, senão a circunstância de o consumidor\nter sido colocado em desvantagem exagerada (REsp n. 1.061.530/RS,\nsubmetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, Dje 10/03/2009).\nIncide a Súmula n. 83/STJ.\n2. O entendimento de abuso na taxa de juros praticada se deu\nmediante a análise do contrato revisado, de sorte que a modificação\ndo acórdão demandaria o reexame de matéria fático-probatória e das\ncláusulas contratuais, providência não admitida no âmbito desta\nCorte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n3. Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo\ninterno, visto que o \"pedido de gratuidade da justiça formulado\nnesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista\nque o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de\ncustas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos\nretroativos\" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA\nMÉDIA DE MERCADO - REFERENCIAL)\n   STJ - <<REsp 1821182>>-RS\n(CONTRATOS BANCÁRIOS - CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA -\nABUSIVIDADE)\n   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)\n(CONTRATO BANCÁRIO - TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - EXCESSO -\nREVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2027066>>-RS\n(AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE UTILIDADE\nPRÁTICA NO PEDIDO - DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CUSTAS - AUSÊNCIA\nDE EFEITOS RETROATIVOS)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1724775>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1704464>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 898288>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b5e5454c5e7f540e7be72a7889574a090054e396a569fa4260d20d4e471a8fec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}