# Registro público: STJ — 00002648920048050154

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3525932/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3525932.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e01b3f188b57c6f148eff1afe8a4753a66cf9acf4b36d993cecaa77e48fa88e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-22
- **Último ato com data válida:** 2020-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-21** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-09-10** — Mandado (TPU 106)
> **2020-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Espécies de Contratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-12T09:30:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-04-12T11:37:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-23T14:44:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-03T16:00:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-05-03T17:24:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-22T19:12:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-06-16T14:21:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-06-18T09:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-09T17:15:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-09T17:30:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-10T10:09:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-03-22T16:39:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-23T15:11:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-27T10:50:00.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2020-04-28T05:06:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-26T05:46:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-03T15:30:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-09-04T05:41:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-09T14:47:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-21T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-09-24T05:16:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-19T13:46:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-19T13:46:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-04-27T10:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-27T19:55:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-22T19:12:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-05-22T19:30:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-25T18:56:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-16T14:21:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-09-03T19:18:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-08T17:34:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-09-08T18:06:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-23T10:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-23T19:02:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e01b3f188b57c6f148eff1afe8a4753a66cf9acf4b36d993cecaa77e48fa88e5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-03 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-27 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-16 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-09-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-09-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-10-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2020-04-27 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-19 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:05:34\.426790291Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-03\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e01b3f188b57c6f148eff1afe8a4753a66cf9acf4b36d993cecaa77e48fa88e5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002663920188160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3542346/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00001865420058060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552402/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- [TRF3 — 00002377120174036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955226/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO
- [STJ — 00002622520218172730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3511077/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJAC — 06052528520188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955092/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06062400920188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955015/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TRF3 — 00002532520174036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954831/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO
- [TRF1 — 00002912320194013507](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954822/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / Vara Única de Jataí


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contratos, especies
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58dd52cf7146acdd87cfbe8ba93ba1ed5c6522762150ddc2bc6471200914c94c
- **SHA-256 do registro documental:** e01b3f188b57c6f148eff1afe8a4753a66cf9acf4b36d993cecaa77e48fa88e5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002648920048050154 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Espécies de Contratos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e01b3f188b57c6f148eff1afe8a4753a66cf9acf4b36d993cecaa77e48fa88e5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e01b3f188b57c6f148eff1afe8a4753a66cf9acf4b36d993cecaa77e48fa88e5
- **SHA-256 do comentário:** 178221a4f120d69910527d3536000194a68e3ac635146fbf3acfc5d6aba6dfc0