# Registro público: TRE-CE — 00001387220166060052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ 1
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352617/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352617.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44abd18059abc01e2b0b21f810bb7a6b8a0a1210635f91a958156990b46b081c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-20
- **Último ato com data válida:** 2017-01-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-01-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-16** — Remessa (TPU 123)
> **2017-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-01-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento | Eleições - 1° Turno | Cancelamento de Registro de Candidatura | Convenção Partidária | Coligação Partidária - Proporcional | Cargo - Vereador | Cabimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-20T09:52:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-20T09:57:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-20T09:57:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-28T18:31:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-01T07:53:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-01T10:09:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-10-05T13:42:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-14T12:59:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-17T11:09:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-01-13T10:05:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2017-01-16T17:47:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-01T17:38:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-05T14:42:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-01-13T10:03:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-20T09:57:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-20T09:57:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-28T17:45:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-28T17:46:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-28T18:13:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-28T19:18:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-01T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2016-10-01T15:35:16.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2016-10-01T17:36:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-02T19:12:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-04T08:39:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-05T13:35:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-13T13:06:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-17T11:08:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-14T12:46:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-14T12:46:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-14T13:58:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-14T13:58:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-14T14:42:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-13T09:56:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-13T10:00:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-18T13:58:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-18T14:00:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)
- [Outros processos do assunto TPU 12363](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12363)
- [Outros processos do assunto TPU 11753](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11753)
- [Outros processos do assunto TPU 11752](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11752)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/44abd18059abc01e2b0b21f810bb7a6b8a0a1210635f91a958156990b46b081c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cancelamento de Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Convenção Partidária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Coligação Partidária - Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-01 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-01 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-01-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-01-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-01-13 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-01-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-01-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-01-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2016-10-01 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-13 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T17:54:58\.997467628Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-09\-20T09:52:50\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 44abd18059abc01e2b0b21f810bb7a6b8a0a1210635f91a958156990b46b081c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 00000922220166060040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496055/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11642, 11752, 11753, 12363
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ 1
- [TRE-PR — 06000541420206160178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6143849/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11752, 11753
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / 145 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-ES — 06004753320206080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038300/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11752, 11753
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / 14 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 00001816420166060066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532395/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11642, 11753, 12363, 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / PLENO
- [TRE-CE — 00000629020166060038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194768/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11642, 11753, 12363, 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / PLENO
- [TSE — 06001976220206260133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096045/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11752, 11753
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / GABINETE STJ1
- [TRE-GO — 06000190620176090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3086263/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11752, 11753
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / GABINETE DE JURISTA I
- [TSE — 06000576720176000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3053742/) — classe: Ação Rescisória Eleitoral; referências coincidentes: 11752, 11753
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Ação Rescisória Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / GABINETE JURISTA 2

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001387220166060052 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Requerimento | Eleições - 1° Turno | Cancelamento de Registro de Candidatura | Convenção Partidária | Coligação Partidária - Proporcional | Cargo - Vereador | Cabimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-01-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/44abd18059abc01e2b0b21f810bb7a6b8a0a1210635f91a958156990b46b081c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 44abd18059abc01e2b0b21f810bb7a6b8a0a1210635f91a958156990b46b081c
- **SHA-256 do comentário:** 7ba47b51495b332b482eec2ca614cf147efba1e79a922d44274060fdb3eed9de