{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35263,"origem":"stj","sha256_origem":"e2c02a8a384de27998bae0e86eaf8b86ff5a7501454d4d1b806a2efda87babc5","registro_original":{"id_fonte":"000848201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243410","numero_registro":"202203500836","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE\nEXECUÇÃO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º DO DECRETO-LEI N.\n911/1969. DECISÃO MANTIDA.\n1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, \"não pode o credor\namparado por contrato de alienação fiduciária propor ao mesmo tempo\na ação de busca e apreensão e a execução, nos termos do que dispõe o\nart. 5º do Decreto-lei nº 911/69\" (REsp n. 450.990/PR, relator\nMinistro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em\n26/6/2003, DJ de 1/9/2003, p. 280).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000911 ANO:1969\n        ART:00005"],"jurisprudencia_citada":"(CREDOR FIDUCIÁRIO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -\nCONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 450990>>-PR, <<REsp 2019200>>-MG,\n         <<REsp 576081>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dbbf5cd070701119e3d4b3a0f44e7f887df0d030d3adeb3ff9f1be485e784f7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}