# Registro público: TJPR — 00204002120238160030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FOZ DO IGUAÇU - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3526465/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3526465.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c46930b3f605c8fba0b287411adc04d2afa8c01a735ca4fc2afe86a91cab861f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-15
- **Último ato com data válida:** 2023-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-29** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-27** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-04** — Remessa (TPU 123)
> **2023-09-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-09-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Fornecimento de Água

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-15T14:49:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-08-15T14:49:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-15T15:25:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-11T15:14:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-12T11:03:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-13T12:45:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-04T16:04:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-27T21:30:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-29T17:44:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-12-12T10:27:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-08-15T14:49:39.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2023-08-15T15:25:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-12T22:32:25.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2023-09-13T14:00:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-13T14:01:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-10-04T16:04:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-27T21:25:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-27T21:30:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-12T10:27:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-15T13:39:20.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)
- [Outros processos do assunto TPU 7761](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7761)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fornecimento de Água — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-15 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-12 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-13 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-12 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-12-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-04 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:47\.343834284Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230815144938
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c46930b3f605c8fba0b287411adc04d2afa8c01a735ca4fc2afe86a91cab861f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000081220188172260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1516668/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7761, 7779
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM
- [TJRO — 70028950720168220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228134/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2º JUÍZO
- [TJPE — 00000311120188173180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208811/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7761, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU
- [STJ — 00002731620208190020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3606523/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7761, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002655420248250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3525659/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7761, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 00105957520168130611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2393852/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7761, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 00074431920168130611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2374820/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7761, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000173720238160122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181050/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / ORTIGUEIRA - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32
- **SHA-256 do registro documental:** c46930b3f605c8fba0b287411adc04d2afa8c01a735ca4fc2afe86a91cab861f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Tema 414 do STJ: Fornecimento de Água](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-414/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** agua, fornecimento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b67afa6670719c5ef269a5003a526268912775a8ec9ddacef99df5dcc531816
- **SHA-256 do registro documental:** c46930b3f605c8fba0b287411adc04d2afa8c01a735ca4fc2afe86a91cab861f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-414%2F)

### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)