{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35265,"origem":"stj","sha256_origem":"9e44a85390388bc07fb6c37fa6e12c4053fa4bafd50cfd11163411aa7467d2b5","registro_original":{"id_fonte":"000848203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2043288","numero_registro":"202203887348","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO\nNA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS.  INEXISTÊNCIA DOS ABALOS\nPSÍQUICOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO.\nIMPÚGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.\n1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral\nindenizável, sendo necessária uma consequência fática capaz de\nacarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade.\nPrecedentes.\n2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\n3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem,\nde modo a acolher a pretensão de reconhecer a existência de dano\nmoral por atraso na entrega da obra, seria imprescindível nova\nanálise da matéria fática, inviável em recurso especial.\n4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa\nde atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula\nn. 182/STJ).\n5. \"A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser\npossível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram\nvencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de\nsucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum,\npor implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no\nóbice da Súmula 7/STJ\" (AgInt no REsp n. 1.418.989/RS, Relator\nMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe\n1º/10/2020), o que ocorreu.\n6. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a incidência\ndas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\n7. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos\nFerreira.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO  NA  ENTREGA  DE  IMÓVEL - DANO  MORAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1211877>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1305660>>-RJ\n(LITIGANTES - GRAU  DE  SUCUMBÊNCIA - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1547630>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1723236>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1418989>>-RS\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP\n(SÚMULA 83/STJ - ALÍNEAS \"A\" E \"C\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 741863>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f5f370b49c5e172095afe749b9ae31503ef23482a2012dd6e8160bb4ce3e7c40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}