{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35266,"origem":"stj","sha256_origem":"1f3dd0b60b8c458f1365c573b2a3fbdf035f33fa9eb0fb4e4919e6d6d509ff16","registro_original":{"id_fonte":"000848204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2039259","numero_registro":"202203625293","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE\nATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE\nECONÔMICO E JURÍDICO. AUSÊNCIA.  REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"enquanto não\ndecididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa,\npodem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de\njurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à\ncoisa julgada e sua eficácia preclusiva\" (AgInt no AREsp n.\n2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n13/6/2022, DJe de 29/6/2022).\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de\ninteresse econômico e jurídico, indeferindo o pedido de assistente\nsimples. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos\ndemais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial,\nante o óbice da referida súmula.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(QUESTÕES  DE  ORDEM  PÚBLICA - CONHECIMENTO INCLUSIVE DE OFÍCIO -\nQUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO ORDINÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2004035>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bdc0ad8902c4f85835ddb68974405ce5ace73f925019dc936042616c618850f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}