{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35267,"origem":"stj","sha256_origem":"07207fe9667a37ef37b490bb4b7073e638a4b7381b2dc20a47282b0f58ce190a","registro_original":{"id_fonte":"000848205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009167","numero_registro":"202201826192","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRÓTESE SEM RELAÇÃO COM O ATO\nCIRÚRGICO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n2. O Tribunal de origem entendeu que a parte ora recorrente não\nteria direito à cobertura postulada, pois os equipamentos requeridos\nseriam próteses sem relação com ato cirúrgico, inexistindo danos\nmorais a serem indenizados. Alterar esse entendimento demandaria o\nreexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso\nespecial.\n3. \"Apesar da posição mais flexível da Terceira Turma desta Corte no\nsentido da natureza exemplificativa do rol de cobertura fixado pela\nANS (REsp. 1.829.583), não há amparo legal para a pretensão de\ncobertura dos equipamentos necessários para a terapia PediaSuit,\npois, nos termos do art. 10, inciso VII, da Lei 9.656/1998, não há\nobrigatoriedade legal de cobertura de 'próteses, órteses e seus\nacessórios não ligados ao ato cirúrgico'. Precedente específico da\nQuarta Turma sobre a PediaSuit\" (REsp n. 1.741.618/DF, Relator\nMinistro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n15/12/2020, DJe de 1/2/2021).\n4. Ainda nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no REsp n.\n1.848.717/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 15/6/2020, DJe de 18/6/2020, e AgInt no REsp n.\n1.988.036/CE, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TERAPIA PEDIASUIT - EQUIPAMENTOS - COBERTURA DE PRÓTESES, ÓRTESES E\nSEUS ACESSÓRIOS NÃO LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO)\n   STJ - <<REsp 1741618>>-DF, <<AgInt no REsp 1848717>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1988036>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"76cf10f35691269fe9bd22fff46876380b4292e32e368e769323ffe473fa6f32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}