{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3527,"origem":"stj","sha256_origem":"59cab379d765c83fe150dec7bdc3532eb9dfe60bd5f9a7f0e6c2b10877b5fa8e","registro_original":{"id_fonte":"000815629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"154013","numero_registro":"202102971729","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E VENDA IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.\nPRETENSÃO DE DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE\nPROCESSOS. AÇÃO PENAL JULGADA. ENUNCIADO N. 235 DA SÚMULA DO STJ.\nAPLICABILIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO\nRECURSO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. PARECER ACOLHIDO.\nRECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. ILEGALIDADE MANIFESTA.\nAUSÊNCIA.\n1. Inicialmente, tem-se o entendimento desta Corte Superior, para a\nqual compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos\ncrimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a\nregra do art. 78, II, \"a\", do Código de Processo Penal (Enunciado n.\n122 da Súmula do STJ, Terceira Seção, DJ 7/12/1994). Além disso, a\nconexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi\njulgado (Enunciado n. 235 da Súmula do STJ, Corte Especial, DJe\n10/2/2000).\n2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois a\ninobservância do conteúdo da Súmula n. 122/STJ, por cuidar de regra\nque determina a reunião de processos em razão da conexão, não\nimplica, por si só, a nulidade dos julgamentos realizados em\nseparado. Além disso, quando o processo que tramitava na Justiça\nFederal foi julgado, o outro, o da Justiça estadual, já contava com\nsentença transitada em julgado, a atrair a aplicação da Súmula n.\n235 desta Corte \"a conexão não determina a reunião dos processos, se\num deles já foi julgado\" (HC n. 307.176/SP, Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 11/11/2019).\n3. Ademais, a inobservância da regra da prevenção não importa\nautomaticamente na nulidade do feito, posto que não é absoluta,\nprecluindo caso não arguida no momento processual oportuno e através\nda via correta, nos moldes do art. 108 do CPP. Exegese da Súmula 706\ndo STF. Precedentes deste STJ. Não sendo oposta a exceção de\nincompetência na forma e momento processual oportunos, ocorre a\npreclusão. Tratando-se de nulidade relativa, exigível a demonstração\ndo prejuízo, não efetuado na espécie (HC n. 111.470/RS, Ministro\nJorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2009).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art108","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art78"],"sumulas_citadas":["STF:706","STJ:122"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000706","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00078 INC:00002 LET:A ART:00108","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000122 SUM:000235"],"jurisprudencia_citada":"(CONEXÃO - DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE PROCESSOS - NULIDADE DOS\nJULGAMENTOS REALIZADOS EM SEPARADO - NÃO OBRIGATORIEDADE - PROCESSO\nJÁ JULGADO)\n   STJ - <<HC 307176>>-SP\n(REGRA DA PREVENÇÃO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE\nPREJUÍZO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 111470>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a00761aae6007270757d611c7f9610d2b7ea3e8b555c45e234d610eb406fa282","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}