{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35270,"origem":"stj","sha256_origem":"acb1a2dd47c164149643473fd84b41b8107a4ac11ce870b9752e17bf651d44ac","registro_original":{"id_fonte":"000848216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1770411","numero_registro":"201801029704","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-07-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEICULAÇÃO DE FILME\nPUBLICITÁRIO COM FINALIDADE DESABONADORA DE PRODUTOS CONCORRENTES.\nLUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO.\nINVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. Em Direito de Marcas, o dano material é reconhecido por lei, que\nestabelece os critérios de como objetivamente realizar-se-á a\nindenização desse dano.\n2. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça, corretamente, reconheceu\no dano moral in re ipsa, mas entendeu não comprovados os danos\nmateriais. Por isso, negou a indenização pleiteada no ponto, ante a\ninviabilidade de se reconhecer dano material in re ipsa, sem\ncomprovação e sem previsão legal.\n3. Tratando-se de propaganda comparativa ofensiva, não há confusão\nentre marcas, nem falsificação de símbolo ou indução do consumidor a\nconfundir uma marca por outra. Ao contrário, não se faz confusão\nentre as marcas, a propaganda as distingue bem, até para enaltecer a\nmarca da ré, ora agravante, em face das outras marcas comparadas,\ninclusive a da promovente, que são ilícita e indevidamente apontadas\ne identificadas como marcas de produtos de qualidade inferior ou\ndeficiente. Tem-se, portanto, propaganda comparativa, claramente\nofensiva, e o dano moral in re ipsa foi acertadamente reconhecido.\nPorém, é inviável a condenação ao pagamento de indenização  por\ndanos materiais sem a efetiva comprovação de prejuízo.\n4. Não comprovada, na fase de conhecimento, a ocorrência de dano\nmaterial, ou seja, sem que tenha sido oportunamente caracterizado um\nan debeatur, não é possível se deixar para a fase de liquidação a\nidentificação do quantum debeatur.\n4. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por maioria, dar provimento ao\nagravo interno, para negar provimento ao recurso especial de Toyota\ndo Brasil Ltda, nos termos do voto divergente do Sr. Ministro Raul\nAraújo. Vencido o relator, Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nVotaram com o Sr. Ministro Raul Araújo (Presidente) os Srs.\nMinistros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco\nBuzzi. Sustentou, oralmente, a Dra. Daniela Peretti D'Avila, pela\nparte agravante.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art209"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009279 ANO:1996\n*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996\n        ART:00209"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VENCIDO - USO INDEVIDO DE MARCA - DANO MATERIAL)\n   STJ - <<REsp 1372136>>-SP, <<REsp 1635556>>-SP\n(VOTO VENCIDO - USO INDEVIDO DE MARCA - INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO\nDE SENTENÇA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 228942>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9ac2ed7cf8bd1d6aa98070b9a1e7486b8cc1cc6431bbb7a777361a28422217e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}