{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35273,"origem":"stj","sha256_origem":"c55b62fa2fa3b5dd7cfc26107e6e26380189d0da7b1abc506d6c32bf24b8ff9d","registro_original":{"id_fonte":"000848219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206997","numero_registro":"202202861527","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. MULTA\nDECENDIAL. LIMITE. JUROS DE MORA. NÃO INCLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA\n83/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao\ndeslinde  da  controvérsia, não se configurando ausência de\nfundamentação na prestação jurisdicional.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que\n\"a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da\nobrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros, sob pena\nde afronta ao art. 412 do CC/2002\" (EDcl no AgInt no AREsp n.\n1.758.290/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira\nTurma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021).\n3. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide\nem consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art412"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00412","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO  HABITACIONAL -  MULTA DECENDIAL - LIMITE - JUROS DE MORA)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1790957>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1894265>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1758290>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1874614>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2933ff5786f9d9a403135e512a29a9edd67d2e0270924965fe9e780f90782103","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}