{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35274,"origem":"stj","sha256_origem":"d31e9efaa8cbc7a35bdcdf39bb8cd56d3123a31ec66316b5451342a99a12390a","registro_original":{"id_fonte":"000848220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2219150","numero_registro":"202203080262","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA COMINATÓRIA. TUTELA\nPROVISÓRIA NÃO CONFIRMADA. NÃO CABIMENTO. EXIBILIDADE VINCULADA AO\nDIREITO MATERIAL.\n1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n2. A multa pecuniária, arbitrada judicialmente para forçar o réu ao\ncumprimento de medida liminar antecipatória (art. 273 e 461, §§ 3º e\n4º, CPC) detém caráter híbrido, englobando aspectos de direito\nmaterial e processual, pertencendo o valor decorrente de sua\nincidência ao titular do bem da vida postulado em juízo. Sua\nexigibilidade, por isso, encontra-se vinculada ao reconhecimento da\nexistência do direito material vindicado na demanda. REsp\n1.347.726/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em\n27/11/2012, DJe de 4/2/2013).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MULTA COMINATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA NÃO CONFIRMADA -\nEXIGIBIILIDADE VINCULADA AO DIREITO MATERIAL)\n   STJ - <<REsp 1327511>>-RS, <<AgInt no AREsp 1611376>>-SP,\n         <<REsp 1347726>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"850b430a70b040d7f00f95303690580d246a2d82aaa40287f24ef3644860d578","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}