# Registro público: TSE — 00429665720096000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352756/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352756.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0436902d55f5744f3643a5c13d555e1c5422495bac1d01000120dbb5de18b345

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-08-10
- **Último ato com data válida:** 2021-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-09** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-09-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-01** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2021-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-01** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-08-10T12:10:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-08-05T14:24:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2011-08-09T14:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-07-04T17:18:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-08-04T15:45:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-08-04T15:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-09-11T19:05:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-06-03T16:25:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-06-12T19:54:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-01T13:56:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-09-01T16:07:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-08T15:46:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-15T18:08:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-06-18T00:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2012-08-01T14:33:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-08-01T14:33:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-08-02T14:39:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-30T21:12:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-08-30T21:12:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-09-08T15:27:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-11T19:05:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-11T19:10:54.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-05-28T12:22:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-05-28T12:22:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-05-28T15:08:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-06T12:17:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-06-11T15:06:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-08-05T08:51:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-08-05T08:51:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-08-05T14:21:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-08-10T12:10:24.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2009-08-10T13:25:18.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2009-08-10T15:22:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-08-10T17:20:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-08-04T14:46:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-08-05T15:27:23.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2011-08-08T12:23:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-06-25T18:38:35.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2012-06-26T13:28:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-26T17:30:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352756.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0436902d55f5744f3643a5c13d555e1c5422495bac1d01000120dbb5de18b345.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 121 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-08-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-08-05 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-07-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-03-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2013-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-01 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2021-09-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2021-09-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2021-09-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2021-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2013-03-15 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-09-09 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:00\.753003546Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-08\-10T12:10:24\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0436902d55f5744f3643a5c13d555e1c5422495bac1d01000120dbb5de18b345

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00006699520116240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166215/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TRE-BA — 06000696820256050095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137395/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 95 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000331020256260073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6132808/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 73 ª ZONA ELEITORAL - MOCOCA
- [TSE — 00014994420096020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364058/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / SUBSTITUTO STF3
- [TSE — 00093816720096160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344880/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ2
- [TRE-BA — 06000675020216050124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6124727/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 124 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000249620196040032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6124449/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA FEDERAL
- [TRE-SP — 06000328120256260119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6120838/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00429665720096000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 121 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2021-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0436902d55f5744f3643a5c13d555e1c5422495bac1d01000120dbb5de18b345.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0436902d55f5744f3643a5c13d555e1c5422495bac1d01000120dbb5de18b345
- **SHA-256 do comentário:** 8c1fbf6633807236cd1438f6588a4fc5d22d29b7365702b1278c68e93238651d