{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35276,"origem":"stj","sha256_origem":"a737c1ab648db8320b220bbfe0cab81dcdbc5eb1c44ac5b738a912e70fcc4604","registro_original":{"id_fonte":"000848266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177298","numero_registro":"202202319803","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.\nAUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. EXCEÇÃO.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que\n\"não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao\nprincípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional\nexarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica\ne sistematicamente a partir de toda a petição inicial\" (AgInt no\nREsp 1.679.076/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 19.10.2020, DJe de 22.10.2020).\n2. No caso de usuário internado, independentemente do regime de\ncontratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á\naguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da\nsobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença.\nPrecedentes.\n3. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide\nem consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E\nAPERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS\n        NUM:00016"],"jurisprudencia_citada":"(PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTÊMICA -\nJULGAMENTO EXTRA PETITA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1679076>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no Ag 1415130>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1191919>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1704625>>-SP, <<REsp 1762230>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1760967>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1432786>>-SP\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1286173>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8f5429936a772525b8f6caec271b2521db99ba1b6f12042a54a9d0c66d25810f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}