{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35277,"origem":"stj","sha256_origem":"3b9c5c0fa08277a3827e38f470c0ae2c35e0debdf7c97d196aae6cf24885a8c0","registro_original":{"id_fonte":"000848267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2193501","numero_registro":"202202621980","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE\nJURÍDICA. EX-SÓCIOS QUE SE RETIRARAM DA SOCIEDADE. REEXAME FÁTICO\nDOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao\ndeslinde a controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. Para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não\nhá fazer distinção entre os sócios da sociedade limitada, sejam\neles gerentes, administradores ou quotistas minoritários, todos\nserão alcançados pela referida desconsideração.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE LIMITADA -\nINEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS SÓCIOS GERENTES, ADMINISTRADORES\nOU QUOTISTAS MINORITÁRIOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1757106>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d1e36cf298b5ae4bad76f34410792d194695098fb5f38c0679834f09396231c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}