{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3528,"origem":"stj","sha256_origem":"f3629168d9459feebbb11fe6c411945764d2f132f22072bf450a9f533e9eee55","registro_original":{"id_fonte":"000815672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1598682","numero_registro":"201903014623","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. DECOTE DA\nQUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devem\nser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias\nqualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos\nelementos dos autos, sob pena de usurpação da competência\nconstitucional do Tribunal do Júri. Precedentes.\n2. \"Na situação posta sob exame, por simples leitura do excerto do\nacórdão recorrido, é possível constatar que, para afastar a\nincidência da qualificadora, a Corte estadual invadiu a competência\nconstitucional do Tribunal do Júri, pois emitiu juízo de valor a\nrespeito da ausência de banalidade no motivo do delito. Ademais, o\nSuperior Tribunal de Justiça tem assentado que a existência de\ndiscussão anterior ao cometimento do delito, entre vítima e acusado,\npor si só, não é suficiente para, de imediato, retirar da\ncompetência Tribunal Popular a decisão acerca do conhecimento do\nmotivo fútil ao caso concreto\" (AgInt no REsp n. 1.737.292/GO,\nrelator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em\n18/9/2018, DJe 25/9/2018).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00121 PAR:00002 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DELITO DE HOMICÍDIO - QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE\nIMPROCEDENTES E SEM AMPARO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS - EXCLUSÃO DA\nSENTENÇA DE PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA\nDO TRIBUNAL POPULAR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1737292>>-GO,\n         <<AgRg no REsp 1573829>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1335759>>-GO\n(ANIMOSIDADE PRÉVIA - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - AFASTAMENTO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 968444>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1449089>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b5b27046c9f808d7db68e644863d4cb1c54c0c5f4ebfc7bd5c2262f35541649e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}