# Registro público: TJCE — 00053926620098060064 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-09-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352809/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352809.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e8c91c154c6f628408f7faa50d745bf99d60535c279b873793c53f83b70d4081 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 110 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-09-01 - **Último ato com data válida:** 2025-02-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-06** — Remessa (TPU 123) > **2024-12-16** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2024-08-19** — Petição (TPU 85) > **2024-08-19** — Conclusão (TPU 51) > **2024-07-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-28** — Documento (TPU 581) > **2024-05-03** — Documento (TPU 581) > **2024-05-02** — Documento (TPU 581) > **2024-01-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-07-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-19** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-04T12:58:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-07-11T15:22:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-08-01T11:55:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-24T16:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-08-04T11:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-14T09:40:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-08-21T11:58:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-09-24T21:35:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-07-19T17:02:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-07-19T13:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-12-16T15:03:36.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2012-09-27T11:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-03T08:51:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-06-25T14:14:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-05T13:09:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-05T14:50:10.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2019-10-08T13:11:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-06-22T20:40:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-08-12T16:42:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-05-02T10:57:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-01-22T11:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-18T13:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-04T11:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-03-12T10:32:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-08-11T13:59:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-09-01T21:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-07-19T16:23:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-01-19T11:19:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-08-19T09:04:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-01-04T12:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-06-04T13:23:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-04-25T09:50:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-10-14T14:05:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-04T11:30:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-03-12T10:32:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-20T12:14:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-09-11T11:58:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-07-19T16:56:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-05-10T23:15:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-08-19T09:04:14.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352809.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 110 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-09-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2021-08-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2021-08-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2022-01-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-01-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2022-05-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2022-07-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-07-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2023-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2024-01-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2024-05-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-05-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2024-06-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2024-07-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2024-08-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-08-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-12-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-02-06 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/98` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-12-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:17:11\.005007241Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090901000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e8c91c154c6f628408f7faa50d745bf99d60535c279b873793c53f83b70d4081 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00450003220138060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA - [TJCE — 01507378720118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212819/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJCE — 00080752920188060107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212711/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** e8c91c154c6f628408f7faa50d745bf99d60535c279b873793c53f83b70d4081 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** e8c91c154c6f628408f7faa50d745bf99d60535c279b873793c53f83b70d4081 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)