{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35281,"origem":"stj","sha256_origem":"ade54a805d901e43ed0d8c90ed3cb5afde3da596e7c5d84c05f2ed6185bc62a4","registro_original":{"id_fonte":"000848295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214851","numero_registro":"202202999581","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PERDA\nDE UMA CHANCE NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.\nNÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. \"Não há falar em infringência aos arts. 489 e 1.022 do CPC em\nrelação a tema que não foi suscitado nos embargos de declaração\nperante a instância a quo\" (AgInt no AREsp 1764566/PR, Rel. Ministro\nOg Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/09/2021, DJe\n08/10/2021).\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n3. \"Em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por\ncondutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à\nincerteza da vantagem não experimentada, as demandas que invocam a\nteoria da 'perda de uma chance' devem ser solucionadas a partir de\ndetida análise acerca das reais possibilidades de êxito do\npostulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico\"\n(REsp 993.936/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta\nTurma, julgado em 27/3/2012, DJe de 23/4/2012).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 - MATÉRIA NÃO SUSCITADA\nPERANTE O TRIBUNAL A QUO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1764566>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1955114>>-DF\n(PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PERDA DE UMA CHANCE NÃO\nCOMPROVADA - AUSÊNCIA DE DANO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DO CONTRATO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1538774>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cb54d3b19b3c51a9150b857e91634cedaacbd356ff7b49eeec0af14d2790b40b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}