# Registro público: TJAL — 07000784120198020038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela
- **Classe:** Habilitação para Adoção
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352810/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352810.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 511b159d98a987baf78487ac46e21d9e0068137b0c1ad5fadc483f8dee22072b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-07
- **Último ato com data válida:** 2022-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-01-31** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-28** — Procedência (TPU 219)
> **2022-01-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-21** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adoção de Criança | Adoção Nacional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-08T09:19:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-02-07T22:55:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-02-07T19:47:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-01-31T09:59:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-28T13:43:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-28T10:11:09.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2021-11-26T10:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-11-24T19:05:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-31T02:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-21T11:31:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-20T13:22:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-10-20T13:22:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-19T13:24:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-19T12:11:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2021-10-05T12:47:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-19T13:24:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-19T13:20:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-19T10:41:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-08-19T10:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-06T10:08:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-05T17:22:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-05T14:19:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-05T14:12:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-04-28T11:29:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-09T12:47:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-08T11:01:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-07T20:07:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-07T17:56:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-01T08:15:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-30T21:20:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-28T01:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-17T09:48:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-11-17T09:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-28T09:32:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-28T09:31:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-22T09:59:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-10T14:29:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-09T19:30:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-09T10:07:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-25T20:40:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352810.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9974)
- [Outros processos do assunto TPU 9973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9973)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/511b159d98a987baf78487ac46e21d9e0068137b0c1ad5fadc483f8dee22072b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adoção de Criança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adoção Nacional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-04-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-11-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-11-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-08-05 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-19 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-07 trata do assunto oficial «Adoção de Criança»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:01:15\.189000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190207225019
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 511b159d98a987baf78487ac46e21d9e0068137b0c1ad5fadc483f8dee22072b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07001757020178020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309420/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973, 9974
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent
- [TJRO — 70553534520228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3843412/) — classe: Adoção; referências coincidentes: 9973, 9974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação para Adoção / Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / VARA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJPE — 00000094920268172540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1706471/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973, 9974
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU
- [TJPE — 00000014520178170420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/383494/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973, 9974
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- [TJSE — 00076330220148250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362649/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973, 9974
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TJAC — 00006853320198010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342039/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973, 9974
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / Vara Cível
- [TJBA — 80003086920178050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334083/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973, 9974
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJBA — 81166195820208050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331969/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973, 9974
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07000784120198020038 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação para Adoção” e “Adoção de Criança | Adoção Nacional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 511b159d98a987baf78487ac46e21d9e0068137b0c1ad5fadc483f8dee22072b
- **SHA-256 do comentário:** a107dd2f180a0a8af7d22bca81869c985688f4f3529e9bce3a532a10ce292584