{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35285,"origem":"stj","sha256_origem":"1c594536f895b1aae857d938a36e17beb9015c93aea9e20c448ea6a2bc20ff30","registro_original":{"id_fonte":"000848366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185263","numero_registro":"202202466279","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA\nJUSTIÇA. ART. 98 DO CPC. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE\nFINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. TRIBUNAL\nDE ORIGEM AFASTOU INCAPACIDADE ECONÔMICA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nSÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Pessoa jurídica que recorre com fundamento no preenchimento dos\nrequisitos legais para gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).\n 2. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com\nou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar\ncom os encargos processuais (Súmula 481 do STJ).\n 3. No caso em questão, o acórdão recorrido foi claro em afastar\nessa presunção, tendo em vista que não houve a comprovação efetiva\nda sua incapacidade de arcar com os ônus do processo.\n 4. A pretensão de reforma do acórdão recorrido, acerca da situação\nde hipossuficiência financeira da parte, imprescindível à concessão\nda gratuidade da justiça, demandaria necessariamente o reexame de\nmatéria fático-probatória dos autos, atraindo, assim, o óbice\ndisposto na Súmula nº 7/STJ.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00098","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000481"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA - HIPÓTESES DE\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1529915>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2118714>>-SP\n(CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA\nPARTE - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2056122>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 2043435>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1b1abc21576a7c6d0cba8641aed48cf7acd1cc475d25dc678cdb47a016e4d3f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}