# Registro público: TJRR — 08006655620218230090 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CRIMINAL - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-10-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3528628/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3528628.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c2cdde732520f1001c9e6ed614f40d6974a94e389396d2c4029a55b1cd0b6516 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-16 - **Último ato com data válida:** 2021-11-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-03** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-11-03** — Mandado (TPU 985) > **2021-11-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-16** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-16** — Distribuição (TPU 26) > **2021-10-16** — Petição (TPU 85) > **2021-10-16** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Usura pecuniária ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-10-16T11:00:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2021-10-16T11:00:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2021-10-16T11:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2021-10-18T14:03:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2021-11-03T19:56:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2021-10-16T11:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2021-11-03T15:24:20.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2021-11-03T19:51:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} - 2021-11-03T19:56:56.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11154](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11154) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Usura pecuniária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-10-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-10-16 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-10-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-10-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-11-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-11-03 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-11-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-11-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T07:16:31\.251000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211016110001 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c2cdde732520f1001c9e6ed614f40d6974a94e389396d2c4029a55b1cd0b6516 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08006814420208230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3573760/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11154 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL - [STM — 70010456320197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2524509/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11154 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / Sec Gab Min William de Oliveira Barros - [STM — 70000611020197120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801392/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11154 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / Auditoria da 12ª CJM - [TJRR — 08002261120228230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2455150/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11154 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL - [STM — 70007476520247010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2427405/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11154 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth - [TJMSP — 09003325020269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1841608/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11154 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / Ricardo Juhas Sanches - [TJMSP — 09002788420269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815206/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11154 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / Orlando Eduardo Geraldi - [TJMSP — 09002796920269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808432/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11154 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / Orlando Eduardo Geraldi ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** c2cdde732520f1001c9e6ed614f40d6974a94e389396d2c4029a55b1cd0b6516 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)