# Registro público: TRT11 — 00001222520255110351

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3528786/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3528786.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92f448586c3dc6c2e5760082bbb5bd9bc3d137f1d68545977f8434ba0a827de5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-22
- **Último ato com data válida:** 2025-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-22** — Mandado (TPU 106)
> **2025-09-19** — Mandado (TPU 985)
> **2025-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-08** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-22T14:55:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2025-05-07T07:51:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2025-05-08T16:21:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2025-06-11T12:09:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2025-06-18T11:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2025-06-19T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2025-06-23T02:40:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2025-06-23T02:40:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2025-07-16T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2025-07-28T13:06:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2025-07-28T13:09:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2025-08-06T23:27:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2025-08-07T09:27:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2025-08-08T02:18:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2025-08-08T02:18:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2025-08-23T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2025-09-10T18:16:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2025-09-16T14:38:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2025-09-18T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2025-09-22T11:27:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2025-09-30T10:33:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2025-05-07T12:02:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2025-05-13T16:30:05.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2025-06-11T11:55:27.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2025-07-28T13:09:10.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2025-07-28T20:17:33.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2025-09-11T12:44:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2025-09-19T08:50:26.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}
- 2025-09-30T10:56:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Tabatinga"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-09-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-09-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-09-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-09-19 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-09-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-09-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-30 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T13:38:19\.018000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250422145500
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 92f448586c3dc6c2e5760082bbb5bd9bc3d137f1d68545977f8434ba0a827de5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001175420155030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833426/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT11 — 00000367820235110301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1764500/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga / 1ª Vara do Trabalho de Tefé
- [TRT4 — 00006326420115040661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3529141/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT11 — 00015316720195110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166252/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga / 3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista
- [TRT17 — 00002097020145170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga / 4ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT4 — 00010916520105040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366654/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- [TRT1 — 00100097420155010282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366641/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga / 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes
- [TRT4 — 00010981020125040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366621/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE