{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35288,"origem":"stj","sha256_origem":"12dd121fc4f128fdf69f671786b6d8964107454c8cb00fb8f579910445ab5859","registro_original":{"id_fonte":"000848372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057951","numero_registro":"202200179020","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES\nRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO\nART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO.\nAUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.\nLEVANTAMENTO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE DE INTIMAÇÃO.\nSUPRIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO\nSTJ. ENCARGOS DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO.\nDESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO\nDEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão\nrecorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n3. O Tribunal a quo assentou que as circunstâncias fáticas\nconsideradas no momento do julgamento indicavam que os agravantes\nnão se desincumbiram do ônus de provar os prejuízos concretos\noriundos da penhora de ativos financeiros, tampouco fizeram\ndemonstrativo de excesso de execução ou de constrição patrimonial,\nmotivo pelo qual era incabível o levantamento das penhoras. Para\nrever tal entendimento e, por conseguinte, reverter a decisão que\nmanteve a penhora de ativos financeiros, seria imprescindível nova\nanálise da matéria fática, inviável em recurso especial.\n4. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, \"o comparecimento\nespontâneo do réu, com a apresentação de defesa, supre defeito na\ncitação\" (AgInt no REsp n. 1.780.129/PR, de minha relatoria, QUARTA\nTURMA, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). Ademais, \"a multa a\nque se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será\nexcluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia\ndevida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer\ndiscussão do débito\" (AgInt no AREsp n. 1.271.636/SP, Relator\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/11/2018).\n5. A Corte local assentou que, a despeito da ausência de intimação\nda parte recorrente para o cumprimento voluntário da obrigação\npecuniária, ela compareceu espontaneamente aos autos, sem demonstrar\nnenhuma intenção de quitar o débito executado, além de que o juiz da\nexecução restituiu o prazo de protocolo da impugnação ao cumprimento\nde sentença. Segundo o TJSP, ocorreu o transcurso do lapso de\nadimplemento espontâneo da dívida, com o referido comparecimento dos\nrecorrentes aos autos executivos, mas sem o necessário depósito\nintegral do pagamento. Por isso, era descabida a anulação dos atos\nprocessuais posteriores à falha na intimação (incluindo o\nlevantamento de constrições patrimoniais), assim como era de rigor a\nmanutenção dos encargos do art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015.\nEstando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste\nTribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto\naos recursos interpostos com base na alínea \"c\" quanto àqueles\nfundamentados pela alínea \"a\" do permissivo constitucional.\n6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das\nSúmulas n. 283 e 284 do STF e 7 e 83 do STJ.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00523 PAR:00001 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO - VÍCIO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO)\n STJ - <>-PR,\n <>-RJ,\n <>-SP\n(CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO -\nDISCUSSÃO DO DÉBITO - MULTA - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INTERNO)\n STJ - <>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL - SÚMULA 283/STF - APLICABILIDADE)\n STJ - <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL - SÚMULA 5/STJ - SÚMULA 7/STJ - APLICABILIDADE)\n STJ - <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NEGATIVA DE VIGÊNCIA\n- SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE)\n STJ - <>-SP\n(PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA\nEFETIVIDADE DA EXECUÇÃO)\n STJ - <>-PE,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"708bf9e1038b7243ea89b9b3fa86d06baf829797ff8c3cfc31ddb43be0b16c89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"12dd121fc4f128fdf69f671786b6d8964107454c8cb00fb8f579910445ab5859","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}