{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35289,"origem":"stj","sha256_origem":"d1da75945f8c2b9f4e86fcb8db591c05c47fbaf13af7b248940b5b7d46ef5029","registro_original":{"id_fonte":"000848373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1736299","numero_registro":"202001893279","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 284\nDO STF. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7\nDO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE. SUMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte\nlocal pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. \"Não se conhece da alegada violação do art. 1022 do CPC/15,\nquando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação\nprecisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros\nou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a\nSúmula 284 do STF\" (AgInt no AREsp n. 1.992.535/PR, Relator Ministro\nMARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022).\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não é\nadequado cancelar a distribuição de processo em fase  avançada de\nandamento, bem como que os recorridos haviam honrado com valor\nsubstancial das custas antes da sentença, sendo a última parcela\npaga logo após sua prolação. Assim, creditou-se o aproveitamento\ndesse ato tardio ao direito à tutela adequada e efetiva, à\ninstrumentalidade das formas e à primazia do julgamento de mérito.\nEntender de modo contrário demandaria nova análise dos demais\nelementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o\nóbice da referida súmula.\n5. \"Não se determina o cancelamento da distribuição se o\nrecolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos\nautos\" (REsp n. 1.361.811/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/3/2015, DJe de 6/5/2015).\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTIDO\nCONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2216512>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2044897>>-RJ\n(CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO - DISTRIBUIÇÃO - NÃO\nCANCELAMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1361811>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 674, 675,\n676),\n         <<AgInt no AREsp 1955088>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7efa9d74143a419af17a443875b98334126acd6f9229b5ee0a1f70b2d96a64e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}