# Registro público: TRF6 — 00000843320154013808

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 04
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3528906/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3528906.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1adba23748bc24c3ab29876ef82b38caf45704ffe2e5a13ea265fddf629b178a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-04
- **Último ato com data válida:** 2024-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-11** —  (TPU 0)
> **2023-10-01** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licença-Prêmio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-04T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-10-04T18:52:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-10-06T10:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-10-06T03:57:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-06T03:57:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-06T03:57:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-13T16:47:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-12T09:36:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-01T10:30:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T11:47:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2023-04-24T15:22:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-24T15:22:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-05T14:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-12T11:53:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-16T16:26:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-16T16:26:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-31T10:15:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-29T08:35:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-08T16:29:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-13T20:44:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-13T20:44:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-13T20:44:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-01T16:53:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-01T16:53:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-10-01T16:53:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2020-11-26T01:23:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-15T11:47:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-24T12:39:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-24T15:22:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-12T00:00:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-16T16:25:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-16T16:26:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-06-20T00:07:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-13T15:49:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-07-13T20:44:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-08-17T00:05:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-07T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-11T14:21:55.000Z —  (TPU 0)
- 2017-10-06T10:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-11T12:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-13T08:56:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-09T14:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-15T11:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-15T11:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10261](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10261)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 50959464320168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650153/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 01003446520174025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633923/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJRN — 00050489020098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631550/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 50018576820218130342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535322/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 02226257820174025166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525034/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 00206327720184025156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521688/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJMG — 50028419120178130439](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518175/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 50164197620154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483613/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 1ª Vara Federal de Porto Alegre