# Registro público: STJ — 00002647620144058107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3528957/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3528957.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f8c1898103052838302bbd273d5d8ae45e0e474fdb7ddeda2deaf444e773b8c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-11
- **Último ato com data válida:** 2025-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-02-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-25** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-05-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-05-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Responsabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-20T10:00:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-10-20T10:12:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-20T10:12:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-05-06T20:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-05-06T22:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-25T17:20:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2025-02-27T19:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-11T11:45:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-06T20:25:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-27T00:58:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-07T13:23:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-07T13:23:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-05-06T19:36:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-25T17:20:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-26T01:47:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-27T18:59:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3604)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Responsabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-06 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-25 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-02-25 trata do assunto oficial «Crimes de Responsabilidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-07 trata do assunto oficial «Crimes de Responsabilidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T13:50:18\.738137154Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8f8c1898103052838302bbd273d5d8ae45e0e474fdb7ddeda2deaf444e773b8c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004354020134058310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158960/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3604
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00002187820098050234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974283/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3604
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TRF1 — 00002461620194013605](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Vara Única de Barra do Garças
- [STJ — 00004362420144058202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125671/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3604
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJPB — 00006722020198150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 4ª Vara Criminal de Campina Grande
- [TRF1 — 00002440320194013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154506/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Vara Única de Oiapoque
- [TJMA — 00002170420178100031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145063/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA
- [TJPB — 00006708820208150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138707/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 2ª Vara Mista de Guarabira