# Registro público: TJPR — 00244119320238160030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FOZ DO IGUAÇU - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3528970/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3528970.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 336b1266e4e05ec32729cecd87ccbfedc85a2c04578c49aca29e76ab56344cc4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-06
- **Último ato com data válida:** 2024-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-07** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-06-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-06-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-06-19** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2024-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desvio de Função

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-06T17:29:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-09-06T17:29:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-11T10:33:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-11T12:36:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-12T15:38:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-19T11:05:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-03T18:26:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2024-01-10T13:55:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-19T17:28:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2024-02-20T15:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-14T15:56:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-17T22:59:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-17T22:59:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-04T19:56:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-18T01:07:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-24T11:42:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2024-04-30T18:44:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-18T01:08:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-19T13:21:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-07T18:01:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-08-13T10:41:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-09-11T10:33:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-12T14:53:27.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2023-09-23T00:10:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-17T19:46:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-12-04T16:16:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-02-23T00:04:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-02T00:12:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-28T00:03:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-03T13:26:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-04-24T11:41:04.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2024-04-26T16:28:37.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2024-05-11T00:23:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-05-28T15:41:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-06-19T08:08:08.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2024-06-20T08:30:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-06-20T08:30:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-07-23T16:39:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-08-07T18:01:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-13T10:41:03.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3528970.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11937](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11937)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-06 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-12 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-19 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-24 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-08-13 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-09-12 trata do assunto oficial «Desvio de Função»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-07 trata do assunto oficial «Desvio de Função»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:53\.568811230Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230906172950
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 336b1266e4e05ec32729cecd87ccbfedc85a2c04578c49aca29e76ab56344cc4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000047520258160087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3984966/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11937
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GUARANIAÇU - JUÍZO ÚNICO
- [TRF2 — 50244123220234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692305/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11937
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJAP — 00028194320238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924629/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11937
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [STJ — 00002505720228260165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3391214/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11937
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA
- [TJDFT — 00066889820138070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3312487/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11937
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF
- [STJ — 00002192920238260512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3051020/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11937
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [STJ — 00002092520204900000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2872121/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 11937
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJMG — 00315148920148130309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2571588/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11937
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3
- **SHA-256 do registro documental:** 336b1266e4e05ec32729cecd87ccbfedc85a2c04578c49aca29e76ab56344cc4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)