{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3529,"origem":"stj","sha256_origem":"62967eebbde9b51392d7cdbdda7cbb76b94f3eda0ca446dd837d745500b219d5","registro_original":{"id_fonte":"000815673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738091","numero_registro":"202201198943","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nREGIME. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.\nIMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento esposado no acórdão alinha-se à jurisprudência\ndesta Corte no sentido de que: \"[i]mpõe-se o regime inicial fechado\npara réu reincidente que teve pena definitiva superior a 4 (quatro)\nanos e não excedente a 8 (oito) anos de reclusão\"(AgRg no AREsp n.\n1.993.891/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,\njulgado em 8/3/2022, DJe 14/3/2022), a despeito da alegação\ndefensiva de que a reincidência teria sido compensada integralmente\ncom a atenuante de confissão, inexistindo ilegalidade flagrante a\nser sanada.\n2. A simples menção à reincidência, constando do acórdão atacado, é\nsuficiente para a imposição do regime fechado ao condenado a pena\nsuperior a 4 anos de reclusão, sendo despicienda fundamentação mais\nrobusta, motivo pelo qual, nesses casos, fica afastada a alegação de\nviolação às Súmulas n. 269 e 440, ambas do STJ, e 718 e 719, ambas\ndo STF.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269 SUM:000440"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - REINCIDÊNCIA - REPRIMENDA SUPERIOR\nA 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1993891>>-SP,\n         <<AgRg no HC 481217>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"69f1a1e546a5abc2caae13b4cce829ae8539bac82155adb9ea80b3e8889026a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}