{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35290,"origem":"stj","sha256_origem":"924fdc08aad433745ab24c9b6fe797842dde4f38b9aa17c3ede1e30d504c0caa","registro_original":{"id_fonte":"000848374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1669893","numero_registro":"202000450504","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAPRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CRÉDITO\nEXTRACONCURSAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO. JUÍZO UNIVERSAL DA\nFALÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão\nrecorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. Consoante entendimento do STJ, \"o crédito extraconcursal não se\nsubmeterá aos efeitos da recuperação judicial, mas o juízo universal\ndeverá exercer controle sobre os atos de constrição do patrimônio,\nque analisará a essencialidade do bem para o soerguimento da\nempresa\" (AgInt no CC n. 183.978/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro,\nSegunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 11/5/2023).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITO EXTRACONCURSAL - ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO -\nFISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL)\n   STJ - <<AgInt no CC 183978>>-RJ, <<AgInt no CC 186181>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"985f0f808ea6d46a0d25cfdca029d14b46c049b306b2614eb115a992fa623aba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}