# Registro público: TJPE — 00000205920178172810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- **Classe:** Liquidação por Arbitramento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3529133/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3529133.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6cddb8347283cfa2efc84cb2585eaa2b7a843ef51eb3abd732790a4dda428aaf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 176
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-02
- **Último ato com data válida:** 2026-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-18** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2026-08-18** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15162)
> **2026-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-08** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Causas Supervenientes à Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-02T17:03:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2017-01-02T17:03:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2017-01-18T17:30:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2017-01-18T17:30:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2017-02-15T17:44:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2017-03-03T10:43:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2017-03-22T18:50:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação ao cumprimento de sentença ", "valor": 53}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2017-03-23T10:37:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2017-10-06T11:15:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2017-11-16T23:42:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2017-11-22T12:47:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2018-03-14T10:47:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2018-03-14T10:51:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2018-03-14T10:57:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2018-03-26T23:14:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2018-09-24T07:30:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2018-10-26T18:40:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2018-11-06T10:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2018-11-29T15:51:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2018-12-03T15:55:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2018-12-03T15:58:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2022-11-18T14:13:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2022-11-28T21:06:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2023-09-04T08:19:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2023-10-02T07:31:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2023-10-02T07:31:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-04-17T20:16:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-05-24T16:50:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-06-10T18:20:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-06-19T11:41:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-10-18T15:42:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-12-04T11:19:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-12-04T11:21:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-01-31T08:19:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-01-31T09:36:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-02-24T15:41:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-03-27T12:30:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-04-24T13:08:52.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-04-24T13:10:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-04-24T13:16:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7581", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 176 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3529133.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6cddb8347283cfa2efc84cb2585eaa2b7a843ef51eb3abd732790a4dda428aaf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 176 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Causas Supervenientes à Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-02 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-31 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2025-11-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2025-12-12 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2025-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2025-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2026-01-06 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2026-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2026-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2026-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2026-03-18 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2026-03-18 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2026-03-24 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2026-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2026-08-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2026-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2026-08-18 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2026-08-18 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/132`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-08-31 trata do assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/136`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-11-26 trata do assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/166`
- O ato correspondente ao registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2026-03-18 trata do assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/169`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T02:19:31\.444000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170102000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6cddb8347283cfa2efc84cb2585eaa2b7a843ef51eb3abd732790a4dda428aaf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000319720198172170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411684/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA
- [TJPE — 00000209320208172700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612812/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJRO — 00006849620158220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311904/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 2ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000206120188172410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3533389/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO
- [TJPR — 00000302519958160055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311899/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TRT9 — 00000868520245090411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311081/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ
- [TJPR — 00000301419918160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306263/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 70029523320178220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305829/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Impugnação ao Cumprimento de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 4ª VARA CIVEL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000205920178172810 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Liquidação por Arbitramento” e “Causas Supervenientes à Sentença”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 176 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente”, em 2026-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6cddb8347283cfa2efc84cb2585eaa2b7a843ef51eb3abd732790a4dda428aaf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6cddb8347283cfa2efc84cb2585eaa2b7a843ef51eb3abd732790a4dda428aaf
- **SHA-256 do comentário:** f3b36bf0fe63accd506fc6b1a7297bea896a46392a76ab2fc386382810167f9d