{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35292,"origem":"stj","sha256_origem":"aa432a15388eca4d17d54f5bfc000e5e44d86c7e8820188430b6fc41ac8211d4","registro_original":{"id_fonte":"000848376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229547","numero_registro":"202203265956","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCOMPETÊNCIA INTERNA. CARÁTER RELATIVO. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA.\nPRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. FALTA DE\nINTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. TEMA 1039 DOS RECURSOS ESPECIAIS\nREPETITIVOS. CORRELAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DECISÃO. IRRECORRIBILIDADE.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. A competência interna do STJ, disciplinada em seu regimento, é\nrelativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual\ndistribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo\njulgamento, sob pena de preclusão. Precedentes.\n2. A cogitada falta de interesse de agir pela extinção do contrato\nhabitacional e respectivo seguro, bem assim a prescrição da\npretensão indenizatória, estão diretamente relacionadas com o\njulgamento do Tema repetitivo n. 1.039, em que a proposta de\nafetação apresentada pela em. Relatora, Ministra Maria Isabel\nGallotti, tem por objetivo definir \"(...) [o] termo inicial da\nprescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos\ncontratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação\".\n2.1. Além disso, há precedentes deste Tribunal Superior que\nreconhecem a possibilidade de o mutuário propor ação após a extinção\ndo contrato habitacional com a finalidade de obter a reparação de\nprejuízos verificados durante a vigência da cobertura securitária.\n3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que é irrecorrível\na decisão que determina o sobrestamento de recurso especial para\naguardar o julgamento de tema repetitivo, à míngua de efetivo\nprejuízo, salvo em casos de grave erro ou distinção, o que não é o\ncaso dos autos.\n3.1. A Segunda Seção do STJ determinou a suspensão do processamento\nde todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que\nversem sobre a matéria objeto do Tema n. 1.039 dos recursos\nespeciais repetitivos.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ DISCIPLINADA NO RISTJ - NATUREZA\nRELATIVA - ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1678883>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2080171>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1377310>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1590648>>-RS\n(SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - PRESCRIÇÃO\n- TERMO INICIAL)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1039\n(SEGURO HABITACIONAL - DEFEITO DE CONSTRUÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO\nDE FINANCIAMENTO - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1622608>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1743505>>-PR\n(SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - DECISÃO - IRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 43030>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2120264>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1782474>>-GO,\n         <<AgInt nos EAREsp 738545>>-SE, <<AgRg no Ag 1268518>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"accf6c3f84cf6280eb5e1ce8f8da00de75e4ba15f69c8db6efc5d79973f3bc26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}