# Registro público: TRT24 — 00241427320245240086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3529698/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3529698.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be875b5219bd556adaacb1a6b9c4b5b35ca0c31f8f8e95b95a66e7b2bff37e7c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-15
- **Último ato com data válida:** 2024-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-18** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2024-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-15T08:30:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-04-24T15:54:53.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-04-29T14:45:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-29T16:11:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-04-30T01:24:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-30T01:24:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-30T14:39:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-05-09T00:04:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-09T00:04:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-15T16:44:15.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2024-05-20T14:42:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-21T01:22:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-21T01:22:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-14T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-18T16:11:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-06-18T16:52:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-20T01:44:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-20T01:44:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-03T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-03T10:06:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-29T16:30:04.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-06-18T16:51:44.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
- 2024-07-03T10:06:56.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13406)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be875b5219bd556adaacb1a6b9c4b5b35ca0c31f8f8e95b95a66e7b2bff37e7c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-24 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-15 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-18 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-06-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-03 trata do assunto oficial «Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:21:27\.685962103Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240415083033
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: be875b5219bd556adaacb1a6b9c4b5b35ca0c31f8f8e95b95a66e7b2bff37e7c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT16 — 00161814820265160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610946/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / Vara do Trabalho de Estreito
- [TRT24 — 00243023920245240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / Vara do Trabalho de Corumbá
- [TRT13 — 00001908320255130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608592/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT11 — 00001217720225110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3532961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 17ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT23 — 00001109720265230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3531149/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT5 — 00000322720225050371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706879/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / Vara do Trabalho de Paulo Afonso
- [TRT14 — 00000339420225140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906707/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT20 — 00000596320235200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903788/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241427320245240086 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be875b5219bd556adaacb1a6b9c4b5b35ca0c31f8f8e95b95a66e7b2bff37e7c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** be875b5219bd556adaacb1a6b9c4b5b35ca0c31f8f8e95b95a66e7b2bff37e7c
- **SHA-256 do comentário:** 883ed394328f8e94f789d09cd1b7a5d02b7e35a8d4a0fb9ba2ca26355ecf967c