{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35299,"origem":"stj","sha256_origem":"c221df4b24d4cefded7081ad39f754397d446ee47900c6a779a6d1a66b7506b2","registro_original":{"id_fonte":"000848406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972310","numero_registro":"202101621385","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO VIRTUAL. ART. 184-A,\nPARÁGRAFO ÚNICO, II, DO RISTJ. OPOSTIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO.\nOFENSA AOS ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, IV E VI, DO CPC. NÃO\nOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento\npelo plenário virtual - autorizado pelo art. 184-A, parágrafo único,\nII, do RISTJ - deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição\nsem indicação das razões que justifiquem a medida.\n2. Inexiste ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV e VI, do\nCódigo de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com\nclareza e objetividade e de forma motivada, as questões que\ndelimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte\ninsurgente.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0184A PAR:ÚNICO INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO VIRTUAL - OPOSIÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1869072>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8ed86f9a616e29188214e4e8a88c7c173ace5c7ab9cac080d1f90e6854f5d62e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}