# Registro público: TJCE — 00101700520238060124

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE MILAGRES
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352998/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352998.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 357b4ee1b5b353de1b7afea108aedc9cf057b90e0aaf1eb5ce730f6cb0c4c2d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-06
- **Último ato com data válida:** 2024-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-07** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-06T13:35:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-14T16:44:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-06T15:19:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-10-15T14:58:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-26T14:52:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-05T12:28:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-28T14:42:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-17T13:58:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-27T14:41:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-16T10:41:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-10-08T08:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-23T09:27:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-11T14:50:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-02-05T07:42:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-25T09:21:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-06T13:35:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-15T16:17:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-02-27T16:07:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-01T10:54:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-26T09:30:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-15T14:58:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-02T16:04:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-27T14:45:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-10-25T09:20:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-10-08T08:44:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-30T09:22:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-07T19:57:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-10-07T08:11:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-12-10T14:40:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-08-28T02:42:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-11T11:25:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-24T14:58:27.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2023-10-09T16:15:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-07T08:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-07-04T10:30:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-20T18:14:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-12-10T13:10:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11935)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/357b4ee1b5b353de1b7afea108aedc9cf057b90e0aaf1eb5ce730f6cb0c4c2d7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-10-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-15 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:52:45\.639553257Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230605000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 357b4ee1b5b353de1b7afea108aedc9cf057b90e0aaf1eb5ce730f6cb0c4c2d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00104865320248060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672259/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11935
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MILAGRES / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA
- [TJPI — 00002387320148180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5888394/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11935
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MILAGRES / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJSE — 00257458420158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704000/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11935
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MILAGRES / 4 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJCE — 00194313820248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403307/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11935
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MILAGRES / 1ª VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00103228820248060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327046/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11935
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MILAGRES / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA
- [TJSE — 00010434720158250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703291/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11935
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MILAGRES / MACAMBIRA
- [TJMG — 50010699620228130058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644739/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11935
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MILAGRES / Vara Única da comarca de Três Marias
- [TJMG — 50011557620228130249](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628817/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11935
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MILAGRES / Vara Única da comarca de Eugenópolis


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A propriedade se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto esse registro não acontece, o vendedor continua sendo considerado, para todos os efeitos legais, o dono do imóvel, ainda que já tenha assinado a escritura e recebido o pagamento integral do comprador.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito constitutivo do art. 1.245

- **Âncoras documentais:** imoveis, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1b46419fcf1d48dd490851f4dee1fc206cfb846b68de0e3fbcc1e98576873ce7
- **SHA-256 do registro documental:** 357b4ee1b5b353de1b7afea108aedc9cf057b90e0aaf1eb5ce730f6cb0c4c2d7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00101700520238060124 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de Imóveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE MILAGRES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2024-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/357b4ee1b5b353de1b7afea108aedc9cf057b90e0aaf1eb5ce730f6cb0c4c2d7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 357b4ee1b5b353de1b7afea108aedc9cf057b90e0aaf1eb5ce730f6cb0c4c2d7
- **SHA-256 do comentário:** 91a92b406b106f207c3fb5316a9d6e90fa334b13b2ad5bfe1250c1a647c30cdb