# Registro público: TRE-GO — 00000355520156090072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353013/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353013.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bdf7f61f8fbc578b21a60d96dcad9c6fb5a2a82d7435eedd8cf11c2b0dc87119

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-17
- **Último ato com data válida:** 2015-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-23** — Publicação (TPU 92)
> **2015-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-10-19** — Improcedência (TPU 220)
> **2015-10-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-08** — Documento (TPU 581)
> **2015-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-08-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-27T01:52:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-27T01:52:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-17T03:00:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-08-06T03:16:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-31T05:18:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-08T01:30:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-10T02:28:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-19T12:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2015-06-18T12:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2015-09-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-05T09:29:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-16T05:37:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-21T03:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-04T03:10:17.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2015-07-31T05:35:32.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2015-08-27T01:21:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-25T04:01:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-31T05:19:52.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2015-08-28T02:26:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-09T03:54:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-05T09:28:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-09-15T12:45:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-23T02:09:20.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bdf7f61f8fbc578b21a60d96dcad9c6fb5a2a82d7435eedd8cf11c2b0dc87119.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-18 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-08-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-08-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-08-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-09-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-09-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-10-19 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-10-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-11-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2015-06-18 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-05 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:45:53\.338563018Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150617150005
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bdf7f61f8fbc578b21a60d96dcad9c6fb5a2a82d7435eedd8cf11c2b0dc87119

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00000564720156090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356030/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES / 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-SP — 06000314320236260127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957837/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES / 127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
- [TRE-BA — 06000645720216050072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966993/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES / 72 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 00006909520166090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353924/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES / 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- [TRE-GO — 00012572220116090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353392/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES / 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-MG — 06000176720196130028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946680/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES / 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-PA — 06000128120196140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933923/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES / 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA
- [TRE-MG — 06000174920196130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927891/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES / 34ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000355520156090072 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2015-11-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bdf7f61f8fbc578b21a60d96dcad9c6fb5a2a82d7435eedd8cf11c2b0dc87119.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bdf7f61f8fbc578b21a60d96dcad9c6fb5a2a82d7435eedd8cf11c2b0dc87119
- **SHA-256 do comentário:** f5c02402275e58d9cffc38e63d3d1a92a4bd402a0d291a318147c21a7f0890ad