# Registro público: STJ — 00002658320104036126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3530210/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3530210.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63c343f7a1f2a60fc3e574413a8c0117c87f865240b0dc36a19a881456ad5ca6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-08
- **Último ato com data válida:** 2018-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-23** — Remessa (TPU 123)
> **2018-05-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-05** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-04** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2015-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-04** — Redistribuição (TPU 36)
> **2015-08-03** — Remessa (TPU 123)
> **2015-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2015-07-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-07-24** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa | Prescrição e Decadência | Inadimplemento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-08T12:49:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-04-24T13:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-04-24T14:26:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-26T15:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2015-06-26T16:10:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-07-29T14:26:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-03T15:04:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-04T16:00:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2015-08-04T16:25:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-04T13:57:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-05-23T23:30:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-06-11T06:52:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-11T18:39:17.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2015-06-15T05:32:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-07-24T12:13:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-04T11:28:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-05T05:11:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-21T16:57:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-06-12T19:10:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-06-22T20:58:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-06-23T08:27:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-24T18:00:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-04T19:02:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10031](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10031)
- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)
- [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-06-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-07-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-08-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-08-04 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-04 — Não Conhecimento de recurso; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-04-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-04-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-05-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-05-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-04-04 relativo a «Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-21 no assunto oficial «Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00022644720094013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3075260/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10031, 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Gabinete 09
- [TRF6 — 00015018820104013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1568407/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10031, 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Gabinete 15
- [TRF6 — 00001293520094013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153357/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 10031
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
- [STJ — 00004299220074036113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059372/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10031
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00004052820154036002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892921/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10031
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00002478620094036000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3335029/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10031
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF1 — 00002364820104013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028683/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10031
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 02ª Divinópolis
- [TRF1 — 00002350320094013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4964078/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10031
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 02ª Pouso Alegre