# Registro público: TRE-MG — 06000017520256130199

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3530240/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3530240.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7c91ebee67baf2dc625ef3212dcb257b2b7ec3b2b77377fdf7ba035486a8d25

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-30
- **Último ato com data válida:** 2026-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-13** — Prejudicado (TPU 12459)
> **2025-02-13** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2025-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-13** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-02-12** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-30T15:07:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15867", "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"}}
- 2025-01-30T15:14:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15867", "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"}}
- 2025-02-11T13:56:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15867", "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"}}
- 2025-01-31T16:06:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15867", "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"}}
- 2025-02-10T21:19:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15867", "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"}}
- 2025-02-12T13:03:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15867", "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"}}
- 2025-02-12T13:03:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15867", "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"}}
- 2025-02-12T13:03:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15867", "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"}}
- 2025-02-12T14:22:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15867", "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"}}
- 2025-02-12T14:23:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15867", "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"}}
- 2025-02-13T00:53:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15867", "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"}}
- 2025-02-13T00:53:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15867", "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"}}
- 2025-02-13T14:19:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15867", "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"}}
- 2025-02-13T17:14:25.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15867", "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"}}
- 2025-03-06T15:01:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15867", "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"}}
- 2025-03-07T16:59:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15867", "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"}}
- 2026-03-12T12:51:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15867", "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"}}
- 2025-01-30T15:07:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15867", "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"}}
- 2025-01-31T16:05:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15867", "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"}}
- 2025-01-31T16:05:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15867", "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"}}
- 2025-02-12T13:02:26.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15867", "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"}}
- 2025-02-12T13:02:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15867", "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"}}
- 2025-02-13T17:14:25.000Z — Prejudicado (TPU 12459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15867", "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"}}
- 2025-03-07T16:59:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15867", "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"}}
- 2025-03-07T16:59:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15867", "nome": "199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-12 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-12 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-02-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-13 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-13 — Prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-03-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-03-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2025-02-12 para o assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000259020216060053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215222/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino / 53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA
- [TRE-MG — 06000075620266130261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443820/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino / 008º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO VIII
- [TRE-RJ — 06000850420226190009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161669/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino / 009ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-MG — 06000075120226130308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429479/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino / 308ª Zona Eleitoral - Santa Vitória
- [TRE-MG — 06000028820216130138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701238/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino / 003º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO III
- [TRE-GO — 06000391520256090647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158166/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-PA — 00000089320186140083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154045/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino / 83ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06004984620216130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153442/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 199ª Zona Eleitoral - Ouro Fino / GABINETE STF2