# Registro público: TRE-BA — 06000288420266050154

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 154 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3530361/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3530361.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75167a96c54cad438d625fbf773424c6173332fc7804a485f4ec1910b76ab57b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-02
- **Último ato com data válida:** 2026-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-22** — Mandado (TPU 985)
> **2026-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-16** — Mandado (TPU 106)
> **2026-07-16** — Mandado (TPU 106)
> **2026-07-15** — Mandado (TPU 985)
> **2026-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-08** — Mandado (TPU 985)
> **2026-07-08** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-08** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2026-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais | Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-02T15:39:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16856", "nome": "154 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-03T09:04:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16856", "nome": "154 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-03T09:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16856", "nome": "154 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-16T17:48:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16856", "nome": "154 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-16T18:00:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16856", "nome": "154 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-08T08:57:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16856", "nome": "154 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-15T08:17:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16856", "nome": "154 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-16T17:48:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16856", "nome": "154 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-16T18:00:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16856", "nome": "154 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-22T09:18:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16856", "nome": "154 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-02T15:39:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16856", "nome": "154 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-03T09:04:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16856", "nome": "154 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-08T08:54:06.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16856", "nome": "154 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-08T08:54:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16856", "nome": "154 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-08T08:57:44.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16856", "nome": "154 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-15T08:17:44.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16856", "nome": "154 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-22T09:18:04.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16856", "nome": "154 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14221](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14221)
- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-07-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-07-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-07-08 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-07-08 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-08 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-07-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-15 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-07-16 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-16 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-07-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-07-22 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T00:32:49\.182000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260702153907
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 75167a96c54cad438d625fbf773424c6173332fc7804a485f4ec1910b76ab57b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000013720256240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3109990/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783, 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 154 º CARTÓRIO ELEITORAL / 48 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000493020246050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087862/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 154 º CARTÓRIO ELEITORAL / 25 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000095220246260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2346077/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783, 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 154 º CARTÓRIO ELEITORAL / 352 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - ITAIM PAULISTA
- [TRE-SP — 06000054820246260244](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1515795/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783, 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 154 º CARTÓRIO ELEITORAL / 356 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA
- [TRE-ES — 06000019520266080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188483/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783, 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 154 º CARTÓRIO ELEITORAL / 32 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000501620236050133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155510/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 154 º CARTÓRIO ELEITORAL / 133 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000503820266050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134877/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 154 º CARTÓRIO ELEITORAL / 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000413520256160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5251003/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 154 º CARTÓRIO ELEITORAL / 147ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu