# Registro público: TJDFT — 00076428620138070005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3530370/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3530370.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 948771004942a778aff1cbd9c44897432cbbb1f7e4c30d2b49809929c62dd01c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 244
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-30
- **Último ato com data válida:** 2022-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Injúria | Ameaça | Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-30T16:58:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-07-01T16:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6974", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2013-07-01T16:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-07-02T13:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-07-03T13:54:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-07-03T15:14:05.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2013-07-03T15:59:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-07-03T18:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-07-03T18:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-07-03T18:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-07-04T15:38:12.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2013-07-04T16:05:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-07-08T16:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-07-12T15:18:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2013-07-12T17:32:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-07-30T12:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-23T17:13:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-08-26T18:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-09-17T18:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-09-17T18:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-09-17T18:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-09-17T18:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-09-17T18:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-09-26T13:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-10-03T20:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-10-03T20:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-10-04T16:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-02-07T17:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-02-07T17:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-02-14T17:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-02-14T17:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-06-05T16:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-06-20T16:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-06-20T16:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-19T14:15:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6974", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2014-09-19T14:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6974", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2014-11-24T14:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2014-11-24T14:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2014-11-24T15:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2014-12-10T15:23:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 244 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3530370.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 244 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-23 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2022-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2022-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2022-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2022-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2022-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2022-07-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2022-09-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2022-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2022-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2022-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2022-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2022-11-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2022-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2022-12-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2022-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2022-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/243`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Injúria» foi examinada no registro «Decisão anterior» em 2013-08-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-19 no assunto oficial «Injúria»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/174`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00016504120188260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3532367/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / CRIMINAL DE ARARAS
- [TJDFT — 00076623520178070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3525576/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJRJ — 00058805620198190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168144/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJDFT — 00239165120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142849/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00082751220188070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688941/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJSP — 30019595720138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694832/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00002246420188260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545678/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS