# Registro público: TJAP — 00014328720238030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3530447/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3530447.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f1043ddf828a7f8ad2ba4176e10442e295a10f903ebc3ff582005f44f6d69668

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-28
- **Último ato com data válida:** 2023-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-19** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-05-19** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-08** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-04** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-28T09:56:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-03-08T10:25:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-23T10:10:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-04-20T09:17:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-08T10:50:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-05-19T14:00:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-06-22T11:38:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-02T11:11:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-03-08T10:23:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-08T10:25:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-21T15:02:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-03-23T10:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-13T09:40:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-04-20T09:17:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-04T04:22:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-05-08T10:50:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-19T13:57:14.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2023-05-19T13:58:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-15T13:53:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-06-22T11:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-03T12:30:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-07-06T12:01:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-24T10:05:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001567120248080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129662/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJPR — 00000167820258160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129324/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / PALMAS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPR — 00000170620228160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108242/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000303920248172170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107783/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA
- [TJPE — 00000306420258174640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105547/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES
- [TJPR — 00000169820228160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104783/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / CASCAVEL - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
- [TJES — 00001575220228080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102587/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 1ª VARA CRIMINAL - VIANA
- [TJES — 00001551420238080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097504/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM