{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35305,"origem":"stj","sha256_origem":"c1020080ce2a8aa150d1938536ed64c67a7b2630e45b4c73ef38dfe4f5a2ca6f","registro_original":{"id_fonte":"000848524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2307576","numero_registro":"202300588696","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DECISÃO\nDA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO\nDOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA (SÚMULA\n83/STJ). CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.\nPRECLUSÃO. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser\nabusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para\ngarantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode\nestabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de\nterapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura\"\n(AgInt no AREsp 1.573.618/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nQUARTA TURMA, DJe de 30/06/2020).\n2. \"A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS,\npacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929/SP,\nnão prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de\nque é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar\n(home care) como alternativa à internação hospitalar, por não\nconfigurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já\nprevistos pela agência\" (AgInt no AREsp 2.021.667/RN, Relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022,\nDJe de 2/12/2022).\n3. Incide ao ponto a Súmula 83/STJ, considerando que o acórdão\nrecorrido decidiu em sintonia com a orientação do STJ.\n4. Não poderia o Tribunal, de ofício, debruçar-se sobre a matéria\nalterando a base de cálculo da condenação sucumbencial.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,\nem novo exame, conhecer do agravo para dar provimento parcial ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10_par4","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art12","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art422","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art944","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1013","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art141","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art492","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 PAR:00004 ART:00012","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:00141 ART:00492 ART:01013","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00422 ART:00944"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - CLÁUSULA QUE EXCLUI TRATAMENTO\nPRESCRITO - DOENÇA - COBERTURA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1573618>>-GO, <<REsp 668216>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - HOME CARE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1901214>>-RJ\n(PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTO E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA\nNACIONAL DE SAÚDE (ANS) - TAXATIVIDADE - HOME CARE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2021667>>-RN\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - MAJORAÇÃO -\nALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1787027>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"01fecce8a15c67b13ba7dc7801330ea5052924e136a82e464c0ee01be4570595","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}