# Registro público: TSE — 06000066320196260323

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353055/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353055.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5094526e7e95788dab7bd2e70ba7bd5d24c68bd9eed8cbf39bd9349fd38a07e2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-18
- **Último ato com data válida:** 2020-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-05** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2020-03-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-18** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-18T17:27:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-18T17:27:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-18T17:27:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-18T17:27:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-18T17:27:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-19T19:27:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-05T19:09:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-18T13:21:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-11-18T13:21:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-18T17:27:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-20T12:56:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-26T17:31:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-03T16:57:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-05T17:04:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-05T17:36:29.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2020-03-09T12:20:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-03-09T12:20:45.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06004695820196240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080874/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
- [TSE — 06004656820246190199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061324/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
- [TRE-RJ — 06000647020206190050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362708/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ
- [TSE — 06004722220246190050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061412/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575