# Registro público: TJRR — 08006640820208230090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3530561/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3530561.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e725722251a11313ae5ecfe62242b76c9abaf831fca5f06b96720a736a9274f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-18
- **Último ato com data válida:** 2020-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-15** — Mandado (TPU 985)
> **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-18** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-18** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-18T14:03:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2020-11-18T14:03:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2020-11-18T14:03:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2020-11-23T16:37:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2020-11-24T19:53:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2020-12-15T16:22:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2020-11-18T14:03:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2020-11-24T13:34:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2020-12-15T08:20:35.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2020-12-15T16:18:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2020-12-15T16:23:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPA — 00002995220068140017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698849/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA
- [TJRN — 00059202220128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697916/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002208020134013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697492/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 02ª Ipatinga
- [TJRR — 08011528720238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696071/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10012
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJMG — 60006252720158130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695928/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Primeira Vice-Presidência
- [TJAP — 00024864620188030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695020/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJRR — 08011539620248230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692838/) — classe: Habilitação; referências coincidentes: 10012
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Habilitação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00003866120178080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4690613/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / PRESIDÊNCIA