# Registro público: TJTO — 50047643420128272737

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3530686/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3530686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ef79d3ba4b0dde07b961b95d0dbe6dc78fc2624abc84aa700fb33cf0900e575

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-24
- **Último ato com data válida:** 2021-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-07-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-05-03** — Provisório (TPU 245)
> **2017-04-26** — Reativação (TPU 849)
> **2017-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-10-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-24T13:54:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-04-24T13:54:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-04-24T14:17:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-04-24T16:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-24T16:37:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-05-20T18:07:03.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2015-05-20T18:07:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-05-26T14:02:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-22T16:13:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-10-23T11:05:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-19T10:44:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-08-09T17:02:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-04-24T14:57:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2015-04-27T09:39:44.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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- 2015-04-27T14:28:14.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-10-02T10:02:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-10-21T08:47:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-10-21T08:47:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-04-28T09:02:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-03-13T17:16:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-04-26T14:19:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-04-26T16:34:18.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-05-03T14:03:57.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2021-07-07T13:23:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2021-07-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6069)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006544120078150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / Vara Única de Alagoinha
- [TRF4 — 50169717520144047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879873/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6069
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TJBA — 80000677520158050230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025047/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / 1ª VARA CÍVEL
- [TJPI — 00001867720098180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5012889/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJMA — 00002057120058100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4986216/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJPB — 00006402520058150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973815/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / 2ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJRS — 00019571220138210134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954273/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / 1ª Vara Judicial - Sobradinho
- [TJPB — 00006346620158150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954145/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / 2ª Vara Mista de Mamanguape