{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35307,"origem":"stj","sha256_origem":"b0186639c33ac4ae37ba082fa2230fd72281485ce9c0373da52d46d6a88a2570","registro_original":{"id_fonte":"000848526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2279848","numero_registro":"202300118284","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. PERDA DA\nPRETENSÃO. AÇÃO INCABÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Inviável a declaração de inexistência de uma relação jurídica em\nrazão da ocorrência da prescrição, que extingue apenas a pretensão,\nmas não o próprio direito violado, que permanece hígido.\n2. No caso, ficou demonstrada a existência da relação jurídica entre\nas partes, da obrigação inadimplida e da condição de devedor do\nrecorrente, autor da ação, que não se altera em virtude da\nprescrição, que apenas atinge a pretensão do titular do direito\nviolado.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - PERMANÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO)\n   STJ - <<REsp 1694322>>-SP, <<AgInt no AREsp 1592662>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1587949>>-SP\n(OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO\nJURÍDICA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 369470>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b860bfcc9871e4b4bcc5b934fded6508f110fb70c187900af793ccee4ddbfbf0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}