{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35308,"origem":"stj","sha256_origem":"70f696dd792d55fd5e386a0a420dcc0194d049e4dec17e27c05083bdb2b38b7e","registro_original":{"id_fonte":"000848527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260669","numero_registro":"202203817070","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO\nOCORRÊNCIA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO\nPROBATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.\nEMPRÉSTIMO BANCÁRIO DESTINADO A INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL.\nINAPLICABILIDADE DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A iterativa jurisprudência esta eg. Corte é no sentido de que não\nse configura cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal de origem\nentender adequadamente instruído o feito, declarando a\nprescindibilidade de dilação probatória.\n2. \"A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com\nbanco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em\nregra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo\ninaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes\" (AgInt no\nREsp 1.667.374/MA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta\nTurma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019).\n3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\ndo STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável ao\napelo tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo\nconstitucional.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art2","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00002 ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1910376>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1678237>>-SC\n(INDEFERIMENTO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1638733>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1796605>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1642425>>-SC\n(EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DESTINADO A INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL\n- INAPLICABILIDADE DO CDC)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1667374>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 2159438>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"72d446bb92810be35c484c2588841258673c5f916681cb567b599a9e8d470342","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}