{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35309,"origem":"stj","sha256_origem":"4ea7c0c57cbcafcd7046fe21e9a85f79ee2d41a027723c9cc89669a34b88a576","registro_original":{"id_fonte":"000848528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2255420","numero_registro":"202203721046","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA\nDE DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA.\nLEGITIMIDADE ATIVA ATRELADA À RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a\ndialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso\nespecial.\n2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia\ncom a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que\n\"encontram-se sob a proteção dos ditames do Código de Defesa do\nConsumidor aqueles que, embora não tenham participado diretamente da\nrelação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa\nrelação, como consumidores por equiparação\" (AgInt no AREsp\n1.339.457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019).\n3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido\npara negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"],"jurisprudencia_citada":"(VÍTIMAS DE EVENTO DANOSO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO -\nCONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1959757>>-RS\n(RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA - LEGITIMIDADE ATIVA ATRELADA À\nRELAÇÃO DE CONSUMO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1339457>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1982610>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d6c3d1ffe7011eaf9f3c1b999c78e6a09d2b7dd200c6e073d4f367d99df309ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}