# Registro público: TRT6 — 00000586620265060012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** RECIFE - 12A VARA - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3530909/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3530909.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 58d3dc75cb9b622ca96a26e8bd9461ef4d122191d20615d17b990588764c89a3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-21 - **Último ato com data válida:** 2026-04-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-04-30** — Definitivo (TPU 246) > **2026-04-08** — Conclusão (TPU 15101) > **2026-03-20** — Conclusão (TPU 51) > **2026-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-03-17** — Petição (TPU 85) > **2026-03-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2026-03-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2026-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-03-10** — Conclusão (TPU 51) > **2026-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-01-28** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Acordo Entre as Partes ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-01-21T12:35:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20661", "nome": "RECIFE - 12A VARA"}} - 2026-01-21T13:06:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20661", "nome": "RECIFE - 12A VARA"}} - 2026-01-21T15:33:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20661", "nome": "RECIFE - 12A VARA"}} - 2026-01-27T13:42:06.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20661", "nome": "RECIFE - 12A VARA"}} - 2026-01-27T15:05:20.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20661", "nome": "RECIFE - 12A VARA"}} - 2026-01-27T15:05:21.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20661", "nome": "RECIFE - 12A VARA"}} - 2026-01-27T15:05:21.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20661", "nome": "RECIFE - 12A VARA"}} - 2026-03-10T07:14:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20661", "nome": "RECIFE - 12A VARA"}} - 2026-03-17T12:53:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20661", "nome": "RECIFE - 12A VARA"}} - 2026-03-20T09:52:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20661", "nome": "RECIFE - 12A VARA"}} - 2026-01-21T12:35:52.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20661", "nome": "RECIFE - 12A VARA"}} - 2026-01-27T13:50:19.000Z — Conclusão (TPU 15101) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20661", "nome": "RECIFE - 12A VARA"}} - 2026-01-27T15:05:20.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20661", "nome": "RECIFE - 12A VARA"}} - 2026-01-27T15:05:21.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20661", "nome": "RECIFE - 12A VARA"}} - 2026-01-28T08:54:48.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20661", "nome": "RECIFE - 12A VARA"}} - 2026-01-28T08:54:56.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20661", "nome": "RECIFE - 12A VARA"}} - 2026-02-10T07:21:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20661", "nome": "RECIFE - 12A VARA"}} - 2026-03-10T07:13:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20661", "nome": "RECIFE - 12A VARA"}} - 2026-03-10T07:14:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20661", "nome": "RECIFE - 12A VARA"}} - 2026-03-10T07:14:17.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20661", "nome": "RECIFE - 12A VARA"}} - 2026-03-12T07:57:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20661", "nome": "RECIFE - 12A VARA"}} - 2026-03-18T07:34:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20661", "nome": "RECIFE - 12A VARA"}} - 2026-04-08T12:30:10.000Z — Conclusão (TPU 15101) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20661", "nome": "RECIFE - 12A VARA"}} - 2026-04-30T13:00:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20661", "nome": "RECIFE - 12A VARA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13950) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/58d3dc75cb9b622ca96a26e8bd9461ef4d122191d20615d17b990588764c89a3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Acordo Entre as Partes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-01-27 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-01-27 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-01-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-01-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2026-02-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2026-03-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-03-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2026-03-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2026-03-10 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2026-03-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2026-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-03-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2026-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-04-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2026-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-01-27 trata do assunto oficial «Acordo Entre as Partes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-01-27 trata do assunto oficial «Acordo Entre as Partes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-03-12 trata do assunto oficial «Acordo Entre as Partes»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-12T17:18:08\.765000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260121123551 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 58d3dc75cb9b622ca96a26e8bd9461ef4d122191d20615d17b990588764c89a3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT6 — 00000387520265060012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2532279/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950 - Coincidência literal — Tribunal: TRT6 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: RECIFE - 12A VARA - [TRT6 — 00000594620245060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3547154/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13950 - Coincidência literal — Tribunal: TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 12A VARA / OLINDA - 01A VARA - [TRT12 — 00001100720265120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902921/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 12A VARA / 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO - [TRT6 — 00001038720255060341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897205/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950 - Coincidência literal — Tribunal: TRT6 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 12A VARA / PESQUEIRA - 01A VARA - [TRT13 — 00003274420265130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902579/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 12A VARA / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT24 — 00242781920245240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899710/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 12A VARA / 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT17 — 00002371820265170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898402/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 12A VARA / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante - [TRT18 — 00005487020265180201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898159/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 12A VARA / Uruacu ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000586620265060012 no TRT6 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Acordo Entre as Partes”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “RECIFE - 12A VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 58d3dc75cb9b622ca96a26e8bd9461ef4d122191d20615d17b990588764c89a3 - **SHA-256 do comentário:** a499c616a19f9a47a2c0bd5b16080534e812399e2472f75250e396473882c7b0