# Registro público: TRT3 — 00001059220135030072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Pirapora - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3530953/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3530953.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 959f54be07c24229fa1420df74c3cf111704605516faa555283d87d3bb04a346 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 56 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-29 - **Último ato com data válida:** 2019-05-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-01-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-01-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-12-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-28** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-11-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-28** — Conclusão (TPU 51) > **2014-10-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-09-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-10** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Adicional Noturno | Honorários Advocatícios | Horas in Itinere | Reflexos | Contratuais | Horas Extras | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-07-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-07-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-07-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-11-29T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-05-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-08-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-11T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2013-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3530953.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-07-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-05-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-08-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-09-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-09-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2014-10-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-10-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-11-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2014-11-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-11-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2015-01-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-01-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2015-01-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2019-05-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-07-11 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-11-29 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-05-16 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:15:02\.689564427Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 959f54be07c24229fa1420df74c3cf111704605516faa555283d87d3bb04a346 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00003341120135020030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3536071/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13385, 13765, 13770, 13772 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pirapora / 30ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT8 — 00000935220245080105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3533554/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13770, 13772 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pirapora / VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA - [TRT2 — 00004422120155020434](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426321/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13385, 13765, 13772 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pirapora / 4ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT2 — 00003334020125020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3531364/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13385, 13765, 13772 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pirapora / 3ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13385, 13765, 13772 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pirapora / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT3 — 00001060420135030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3529912/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13770 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pirapora / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT9 — 00000474820195090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3526587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13770 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pirapora / VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - [TRT9 — 00000181220205090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475871/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13770 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pirapora / VARA DO TRABALHO DE PORECATU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 959f54be07c24229fa1420df74c3cf111704605516faa555283d87d3bb04a346 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)